Lei só exige formação a profissionais de fitofarmacêuticos
Uma notícia avançada no passado sábado (20 de
fevereiro) pelo Jornal de Notícias dá conta de que a legislação em vigor
não obriga os pequenos agricultores a frequentarem formações para a
aplicação de produtos fitofarmacêuticos (vulgarmente conhecidos como
pesticidas e herbicidas). Ao contrário do que as empresas de formação e
as lojas de venda destes produtos têm anunciado, esta formação só é
obrigatória por lei para a aquisição de produtos profissionais, sendo
que os demais agricultores podem solicitar os produtos (sulfatos,
herbicidas…) não profissionais e aplicá-los sem que tenham que possuir
qualquer tipo de formação. O alerta foi dado pelo Ministério da
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Regional (MAFDR).
A desinformação em torno da matéria (pode-se ler na
mesma notícia do JN) levou diversas entidades que ministram este tipo
de formações a veicularem a ideia errada e a deturparem o sentido da
lei. Isto acontece com a conivência e apoio das produtoras dos
fitofármacos, que pretendem colocar apenas no mercado os produtos de
‘uso profissional’, embalagens industriais em que o IVA é taxado a 6%.
Os de uso não profissional são vendidos em dose individual mas com IVA a
23%, o que não interessa às farmacêuticas.
Em última instância será o produtor a decidir a que
considera ser a melhor opção para si, mas deve fazê-lo de forma
informada e consciente, com conhecimento pleno dos seus direitos e
deveres perante a lei. E, convém frisar, o que a lei diz é que a
formação é apenas necessária para a aquisição de produtos
fitofarmacêuticos de ‘uso profissional’, os restantes podem ser
adquiridos sem habilitação. O MAFDR anunciou ainda que em breve vai
lançar uma campanha generalizada e massiva de informação sobre esta e
outras matérias em que parece prevalecer alguma ambiguidade.
Neste
País, tudo o que é inovação serve de negócio, a Lei acaba por ser
sempre mal interpretada ou duvidosa por conivência dos grandes
interesses empresariais, paga Ze Povinho
E-Mail: vilarinhodosgalegos@gmail.com
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